O ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato repasse de R$ 430 milhões aos estados componentes da Amazônia Legal.  

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A decisão ocorreu em consequência de ajuste que destina verba recuperada da Petrobras em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a partir da Operação Lava-Jato.
 
A decisão de Moraes atendeu solicitação dos governadores dos estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins. O valor será dividido entre os estados levando em conta critérios como área territorial, população, PIB per capita, número de queimadas e área desmatada.
 
Os estados pediram que os valores fossem distribuídos de forma descentralizada e simplificada, sem exigência de projetos prévios e sem consultas em cadastros de restrição.
 
O acordo, foi firmado em setembro no STF entre a Procuradora-Geral da República (PGR), o presidente da Câmara dos Deputados e a União (representada pelo advogado-geral da União), com a contribuição do presidente do Senado Federal e do procurador-geral da Fazenda Nacional.
 
A decisão de Moraes define que os referidos créditos devem ser objeto de empenho ainda no ano de 2019, “ficando os respectivos valores sob a rubrica e restos a pagar do orçamento, caso não sejam quitados até o dia 31 de dezembro de 2019”.
 
O repasse aos estados ocorrerá sob fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.