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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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​VERBA MENSAL

Governo pede adiamento de julgamento no STF de ações sobre inconstitucionalidade de VI

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Governo pede adiamento de julgamento no STF de ações sobre inconstitucionalidade de VI
O Governo de Mato Grosso, pediu o adiamento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei estadual que estabelece verba indenizatória mensal a conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas, auditores substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), secretários de Estado e diversos outros membros do Executivo Estadual. Em despachos do último dia 5 o ministro Marco Aurélio agendou os julgamentos para o próximo dia 15 de maio.

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O Governo já havia se manifestado pela manutenção da verba indenizatória. Uma ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) e outra pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Na manifestação o Estado afirma que a Conacate não é legitima para propor a ação. Quanto ao mérito, o Governo afirma que a lei não é inconstitucional e explicou que a previsão de verbas indenizatórias visa recompor o patrimônio dos servidores em razão do exercício de suas atividades, principalmente no que diz respeito a transporte e diárias.

O ministro Marco Aurélio determinou que as questões serão apreciadas pelo Colegiado Maior por meio de julgamento virtual no dia 15 de maio. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) pediram, no último dia 6, o adiamento do julgamento. O pedido do Governo de Mato Grosso, nas duas ações, foi feito na última sexta-feira (8).

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, "o adiamento visa dar mais oportunidade para que as partes possam exercer o direito de ampla defesa e contraditório".
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