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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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ação da PGR

STF declara inconstitucional lei que dava autonomia funcional e financeira a procuradores

Foto: Reprodução

Luiz Fux, relator da ação

Luiz Fux, relator da ação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente ação proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) para declarar inconstitucional dispositivos da Lei Complementar estadual 111/2002, de Mato Groso, que dava autonomia funcional, administrativa e financeira a procuradores estaduais.

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A lei definia competências, estrutura e a organização da Procuradoria Geral do estado. De acordo com a PGR, os dispositivos questionados reproduziam comandos da constituição estadual já declarados inconstitucionais pelo STF.
 
Segundo a ação, a lei estadual conferia à Procuradoria do estado autonomia para elaborar proposta orçamentária, fixar orientação jurídico-normativa de caráter obrigatório para a administração pública e também prerrogativa de independência funcional.
 
Outra regra contestada era a que dava aos procuradores estaduais a garantia da inamovibilidade, que a Constituição Federal assegura apenas a magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
 
O relator da ação foi o ministro Luiz Fux. Votaram os ministros Dias Toffoli (presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
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