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Segunda-feira, 10 de agosto de 2020

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Prefeitura pede suspensão de decisão do TRT que obriga cumprimento de medidas contra Covid-19

Da Redação - Vinicius Mendes

14 Jul 2020 - 14:05

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Prefeitura pede suspensão de decisão do TRT que obriga cumprimento de medidas contra Covid-19
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou com um pedido de suspensão de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso que manteve a obrigação do Município em cumprir medidas para garantir a higiene e segurança da saúde dos profissionais. A PGM argumentou que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer medidas de combate ao coronavírus.

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O Ministério Público do Trabalho havia entrado com uma ação civil pública contra o Município de Cuiabá alegando que as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal não estariam, supostamente, garantindo o direito à saúde dos profissionais de saúde os quais laboram na linha de atendimento de prevenção e combate à Covid-19.

O juízo de piso da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá então determinou ao Município que, no prazo de 48 horas, cumprisse diversas medidas para garantir a higiene e segurança da saúde dos profissionais. A Prefeitura recorreu da decisão, mas o TRT indeferiu o recurso.

“(...) Com relação à suposta violação da ordem pública administrativa, registro que a tutela de urgência deferida não enseja qualquer ingerência na gestão das políticas públicas de saúde do Município, na medida em que se limita, unicamente, a impor ao Ente Federativo o dever de adequar o ambiente laboral das unidades de saúde às exigências de higiene, salubridade, segurança e proteção, previstas expressamente nos ordenamentos jurídicos constitucional, convencional e legal vigentes. (...)”, disse o desembargador relator.

A PGM então recorreu ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, argumentando que a decisão viola a independência dos Poderes e ofende a competência constitucional do Município de Cuiabá ao dispor as medidas a serem tomadas na prevenção e combate à Covid-19.

"A decisão liminar proferida e a sua mantença pelo Tribunal a quo, acabou por ofender gravemente a ordem pública administrativa, interferindo, diga-se, sem qualquer respaldo técnico, nas políticas públicas municipais, causando grande tumulto no seu planejamento, com risco até de desestabilização orçamentária do ente, além de desorientar os munícipes, acarretando insegurança jurídica e desordem [...] Não cabe ao Poder Judiciário a definição das prioridades a serem adotadas de acordo com critérios pretensamente técnicos, pelos poderes constituídos para o desempenho de tais funções". 

O Município afirmou que não houve qualquer omissão ou negligência de sua parte que justificasse a interferência do Poder Judiciário em suas competências. Com base nisso pediu a suspensão da decisão do TRT.

"Decisão de piso trata diretamente sobre a organização e o funcionamento das unidades de saúde municipais, determinando quais materiais, insumos, EPIs, respiradores, entre outros, deve o município adquirir, matéria de atribuição do prefeito em conjunto com o secretário de Saúde, a quem cabe conduzir os procedimentos e as licitações para compras de materiais a serem utilizados nos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Assim as medidas tratam diretamente sobre a organização e o funcionamento das unidades de saúde municipais, bem como a adoção de ações, para fornecer os materiais de proteção e higiene para prevenção da epidemia de coronavírus de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo".

1 comentário

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  • Thomas Morus
    15 Jul 2020 às 07:59

    O Ministério Público do Trabalho demorou para tomar providencias, mas antes tarde ... Por outro lado os ficais do trabalho parece que estão dormindo, haja visto as péssimas condições de trabalho já denunciadas e mostradas pelo Dep. Ulysses Moraes, ao ponto de no antigo Pronto Socorro não ter nem banheiro para os médicos. Parabéns a decisão do Magistrado, ora o dinheiro já está na conta dos municípios e quase nada foi feito...

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