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Quarta-feira, 23 de setembro de 2020

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Estudo de advogada aponta que Governo Federal não tem pago complementação salarial

Da Redação - Vinicius Mendes

26 Jul 2020 - 16:40

Foto: Reprodução

Estudo de advogada aponta que Governo Federal não tem pago complementação salarial
Um estudo realizado pela advogada Cristiane Torres, membro da Associação Brasileira dos Advogados (ABA), e pela Universidade Cândido Mendes apontou que o Governo Federal não tem realizado todos os pagamentos do programa de complementação salarial, medida criada para tentar reduzir os impactos da crise da Covid-19 no Brasil. Apesar de tirar verba de outros fundos, o Governo não tem conseguido cumprir a promessa e, segundo o estudo, o déficit financeiro agora deve perdurar por mais dez anos.

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No final do mês de fevereiro de 2020 o Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública e, por meio de decreto, estabeleceu várias medidas, entre elas uma referente às dificuldades das empresas em quitar as verbas rescisórias ou acertar os salários de seus colaboradores.

Decretos estaduais e municipais paralisaram o funcionamento de grande parte do comércio, na tentativa de conter o avanço da doença, o que gerou esta crise. As medidas provisórias 936 e 937 estabeleceram a complementação salarial. O empresário poderia reduzir em 30%, 50% ou 70% o valor que paga ao funcionário, mediante redução proporcional da carga horária, e a compensação do salário seria feita pelo Governo Federal.

A advogada Cristiane Torres, especialista em Direito Empresarial e Constitucional, avalia que a situação chegou a este ponto por causa de nosso sistema trabalhista falho e burocrático. Segundo ela o Governo Federal não tem feito o pagamento da complementação salarial e, para piorar, a medida foi bloqueada pelo Poder Legislativo.

"O problema é que esta contraprestação do Governo não está acontecendo, as pessoas estão sem parte do salário e agora a medida provisória caiu, e quando isso aconteceu e o Governo se fez na obrigação de continuar os efeitos dela, foi editada uma Lei Complementar, a 14.040, de 6 de julho de 2020, reescrevendo toda a medida provisória, falando que continuaria ao lado dos empresários".

"Só que o Senado e a Câmara dos Deputados bloquearam esta lei. O Senado argumenta que não deu vista na lei, e diz que há um déficit federal com o auxílio emergencial. Argumentam que já não se paga o auxílio emergencial, quanto mais a complementação salarial", explicou.

O estudo realizado pela advogada e pela Universidade Cândido Mendes apontou que o Governo Federal não tem dinheiro para efetuar os pagamentos.

"Tanto que o Governo Federal está tirando dinheiro das contas do Fundo de Garantia, porque quando se olha o extrato só tem o numerário lá, o dinheiro não está lá", disse a advogada.

Cristiane Torres ainda afirmou que os efeitos negativos destas medidas devem perdurar por mais 10 anos.

"O Governo Federal está desfalcando de um lado para cobrir do outro, e não está conseguindo, porém a promessa continua a mesma. Este déficit vai perdurar por mais 10 anos, já havia um déficit dentro do Ministério do Trabalho, dentro da Previdência Social, e hoje eles estão tirando de todos os lados para cobrir este desfalque que a calamidade trouxe".

A advogada criticou a postura do Governo em não dar transparência aos efeitos dos atos cometidos, ressaltando que é importante que isso seja de conhecimento de todos.

"Eu acredito que tudo que falamos temos que cumprir, e a propaganda enganosa não serve apenas para produtos físicos, serve também para prestações de serviços. Um governante presta serviço para todo contribuinte, haja vista que pagamos os tributos para ter uma contraprestação. Por que falar o que não vai cumprir? Ou se tentou cumprir e não conseguiu, porque não deixou isso claro? Eu clamo por mais transparência das políticas públicas, no âmbito federal, estadual e municipal. É necessário que haja mais publicidade dos atos, porque eles fazem e a população acaba não sabendo, só vai saber quando precisar, e aí pode ser tarde". 

"Nós vivemos numa sociedade que aparentemente segue na contramão dos princípios de boa fé, dos princípios constitucionais, e não está sendo respeitada a dignidade da pessoa humana", afirmou.

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