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Sábado, 26 de setembro de 2020

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Aras vai ao STF para acabar com foro da Defensoria, procuradores do Estado, AL e diretor da PJC

Da Redação - Arthur Santos da Silva

05 Ago 2020 - 07:51

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Aras vai ao STF para acabar com foro da Defensoria, procuradores do Estado, AL e diretor da PJC
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concede prerrogativa de foro perante os Tribunais de Justiça para autoridades estaduais.
 
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O dispositivo em julgamento atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil.
 
O procurador-geral da República, Augusto Aras, expande a interpretação da Suprema Corte em relação ao chamado foro privilegiado. Pelo entendimento, não pode haver foro privilegiado em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê esse tratamento para autoridades nacionais.
 
Sendo assim, defensores públicos estaduais, procuradores do Estado, procuradores das Assembleias Legislativas e chefes da Polícia Civil não podem ter foro garantido em Tribunais de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, uma vez que seus correspondentes em carreiras da União não tem garantia de foro nos tribunais superiores para os mesmos crimes.
 
A ação, proposta no dia três de agosto, foi distribuída para relatoria do ministro  Celso de Mello.
 

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