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Sábado, 05 de dezembro de 2020

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STF nega ADI de Federação contra lei que estabelece alíquota de 14% a servidores

Da Redação - Vinicius Mendes

08 Out 2020 - 17:07

Foto: Agência Brasil

STF nega ADI de Federação contra lei que estabelece alíquota de 14% a servidores
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, provimento a um recurso da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), que questionou a validade jurídico-constitucional da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares. A Suprema Corte considerou que a Fesojus não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
 
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A ação direta, com pedido de medida cautelar, foi ajuizada pela Fesojus com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do § 5º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004.
 
Em sua manifestação a Procuradoria-Geral da República disse que, em face da regra de legitimação estrita consubstanciada no art. 103, IX, da Constituição, a Federação não tem prerrogativa para ajuizar a respectiva ação direta.
 
“A jurisprudência desta Corte, atenta ao que dispõe o art. 103, IX, da Constituição, firmou-se no sentido de reconhecer às confederações sindicais – e a estas apenas –, entre as entidades e organizações que compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional de controle ‘in abstracto’ do Supremo Tribunal Federal, recusando, em consequência, igual legitimidade ativa aos sindicatos às federações sindicais, ainda que de âmbito nacional”, argumentou a PGR.
 
A Lei em questão dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. A alíquota fixada é de 14%, sendo 11% apenas aos portadores de doença incapacitante.
 
O relator, ministro Celso de Mello, também considerou a ausência de legitimidade ativa da entidade e não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade.  Em sessão da última segunda-feira (5) o Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio. A decisão foi publicada no Diário de Justiça do STF desta quinta-feira (8).

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