O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu recurso especial e manteve na condição de réu na Justiça Estadual o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Maluf. Decisão é do dia 12 de fevereiro. A assessoria de imprensa de Maluf afirmou ao Olhar Jurídico que manifestações sobre o caso ocorrerão apenas no processo.

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Maluf recorre contra decisão que estabeleceu a Sétima Vara Criminal de Cuiabá como  instância competente para julgar processo proveniente da Operação Rêmora, por desvios na Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc). O processo julga envolvimento de Maluf enquanto membro da Assembleia Legislativa (ALMT), na condição de deputado.
 
Em sua decisão, o ministro esclareceu que os fatos objetos da ação não guardam relação com a atual função pública. “Assim, tendo sido atestado pelo Tribunal local que a ação penal originária ainda está em fase inicial, e identificado que os fatos delitivos não possuem ligação com o atual cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, não merece conhecimento o recurso especial”.
 
Na denúncia, já recebida, o MPE acionou o ex-parlamentar por organização criminosa, corrupção passiva (20 vezes) e embaraçamento da investigação. Os fatos descritos foram revelados pela operação Rêmora, que investigou esquema de fraudes em obras de reforma e construção de escolas que inicialmente estavam orçadas em R$ 56 milhões.       
 
Conforme o MPE, o núcleo de liderança da organização tinha ainda a participação do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto Filho. Na denúncia, além do deputado Guilherme Maluf, também foi alvo o seu motorista, Milton Flávio de Brito Arruda, por embaraçamento de investigação. 
 
Segundo o Ministério Público, após a deflagração da 1ª fase da operação Rêmora, a fim de garantir que o empresário Giovani Belatto Guizardi não revelasse sua atuação aos investigadores, Guilherme Maluf buscou intimidá-lo, utilizando, para tanto, o seu motorista, que é agente penitenciário do Serviço de Operações Especiais e que estava cedido à Assembleia Legislativa.