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Quarta-feira, 14 de abril de 2021

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Ação de inconstitucionalidade

Câmara de Cuiabá tem 10 dias para Justificar Verba Indenizatória de R$ 18 mil

Da Redação - Arthur Santos da Silva

26 Fev 2021 - 14:04

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Câmara de Cuiabá tem 10 dias para Justificar Verba Indenizatória de R$ 18 mil
O desembargador José Zuquim Nogueira, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deu prazo de 10 dias para a Câmara Municipal de Cuiabá responder ação que questiona lei responsável por instituir verba indenizatória de R$ 18 mil aos vereadores da Capital.

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“Considerando o pedido de concessão de medida de urgência, requisitem-se informações à Câmara Municipal de Cuiabá, consignando que elas deverão ser prestadas em até 10 dias”, determinou.
 
Ação, proposta pelo Ministério Público, afirma que a Casa de Leis fixou o pagamento de verba indenizatória em valor superior ao valor do subsídio dos seus beneficiários, “motivo pelo qual se entende que esta norma é inconstitucional”. Segundo o órgão, o montante não deve ser superior a 60 % do salário.
 
Conforme o MPE, em consulta ao site eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá , foi verificado que, no mês de janeiro de 2021, os parlamentares receberam, a título de subsídio, a importância de R$ 15 mil, ao passo também que receberam, a título de verba indenizatória, a importância de R$ 18 mil.
 
“É de bom alvitre acentuar que não se está combatendo, nesta Ação, a causa para o pagamento da verba indenizatória, mas sim o valor desarrazoado e desproporcional da verba indenizatória estabelecida aos parlamentares da Câmara Municipal de Cuiabá”, alertou o Ministério Público.
 
Há pedido liminar para suspensão da lei. O órgão alerta para proposta de outra ação visando o ressarcimento dos valores pagos além do quanto. No mérito, o requerimento é pela declaração de inconstitucionalidade.

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