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Terça-feira, 13 de abril de 2021

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MESA DIRETORA

Aras entra com ação e também questiona norma que permite recondução na ALMT

Da Redação - Arthur Santos da Silva

01 Mar 2021 - 09:52

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Aras entra com ação e também questiona norma que permite recondução na ALMT
Procurador-geral da República, Augusto Aras propôs ação contra normas responsáveis por autorizar que integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sejam reeleitos para o mesmo cargo em eleições subsequentes dentro de uma mesma legislatura. Caso aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
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A ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Aras se assemelha a processo ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Na discussão levantada pela Rede, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a realização imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o biênio 2021/2022 e vedou a posse de parlamentares que compuseram o órgão, nos mesmos cargos, durante os biênios 2017/2018 e 2019/2020. A decisão deve a ser referendada pelo Plenário.
 
 
Ambos os processos são contra dispositivo da Constituição de MT que autoriza a recondução. Segundo Aras, “a autonomia organizativa dos Estados-membros, tal como advinda do pacto federativo, não traduz um salvo-conduto para que estabeleçam nas cartas estaduais o que lhes aprouver. Há limites jurídicos, constitucionalmente previstos, cuja observância é cogente”.
 
Segundo Aras, a Constituição Federal busca, ao proibir reeleições reiteradas e indeterminadas de ocupantes de cargos da cúpula dos poderes Executivo e Legislativo, “materializar o pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, assim como o princípio republicano, que rechaça todo e qualquer benefício voltado à perpetuação no poder de determinados grupos, classes ou pessoas, em detrimento dos demais”.
 
“A perpetuação no poder de titulares de cargos da cúpula dos poderes Executivo e do Legislativo não se coaduna com o princípio republicano, tampouco com o pluralismo político, sendo, desse modo, incompatível com preceitos centrais da Constituição Federal”, explicou o procurador.
 
Processo assinado no dia 26 de fevereiro aguarda julgamento.

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