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Quinta-feira, 18 de agosto de 2022

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STF mantém nula lei que equiparou salário de procuradores da Assembleia com o de ministros

Foto: Reprodução

STF mantém nula lei que equiparou salário de procuradores da Assembleia com o de ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da lei que vinculava remuneração dos procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao de ministros da corte máxima. A decisão colegiada foi tomada em julgamento virtual que terminou nesta sexta-feira (26).

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Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral da República. A norma previa que o subsídio do grau máximo da carreira no Legislativo estadual corresponderia a 90,25% da remuneração dos ministros, com escalonamento conforme as classes e diferença de 5% entre uma e outra.
 
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes assinalou que a jurisprudência do Supremo é firme na censura a leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, “especialmente quando pretendida a vinculação ou equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes".

Segundo o relator, a vinculação de vencimentos de agentes públicos das esferas federal e estadual também caracteriza afronta à autonomia federativa do Estado de Mato Grosso, que detém a iniciativa de lei para dispor sobre a concessão de eventual reajuste dos subsídios dos procuradores da Assembleia Legislativa.
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