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Quarta-feira, 21 de abril de 2021

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novo prazo

Mendes tem cinco dias para dizer como vai usar R$ 15 milhões entregues em delação de Riva

Da Redação - Arthur Santos da Silva

01 Mar 2021 - 17:28

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Mendes tem cinco dias para dizer como vai usar R$ 15 milhões entregues em delação de Riva
O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), aguarda nova definição sobre destinação de valores acordados em delação premiada do ex-deputado José Riva. Caberá ao governador Mauro Mendes (DEM) decidir. Pagamento de uma segunda parcela, no montante de R$ 15 milhões, estava previsto para ocorrer até o dia 28 de fevereiro. Machado, porém, adotou entendimento recente de que não cabe ao Ministério Público determinar a destinação dos recursos.

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O entendimento utilizado por Marcos Machado foi inaugurado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão de fevereiro, proibiu o Ministério Público de decidir como usar recursos resgatados por meio de acordos de delação premiada.
 
Segundo Moraes, a definição da alocação pelo MP está em flagrante desrespeito aos preceitos fundamentais da separação de Poderes, às garantias institucionais e às normas constitucionais e legais de Direito Orçamentário e Financeiro. Conforme o ministro, apesar das boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar os recursos, é necessário respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
 
“Tendo em vista a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569/DF, na qual fora concedida medida cautelar para determinar que os valores provenientes de acordo de colaboração sejam destinados à União/Estado, o desembargador Marcos Machado determinou a intimação do governador do Estado, para que seja informado para quais quais ações/projetos os valores serão destinados. Tão logo receba a resposta, José Geraldo Riva será intimado a proceder o depósito da segunda parcela”, afirma nota enviada ao Olhar Jurídico nesta segunda-feira (1º). Prazo de cinco dias foi estabelecido.
 
Inicialmente o termo do acordo previa seguinte destinação da parcela: R$ 5 milhões para a compra de viaturas visando o transporte de presos pela Polícia Judiciária Civil e Ministério Público, além da transferência e recambiamento de detentos já inseridos no sistema.

O restante, R$ 10 milhões, teria como destino a construção e fornecimento de equipamentos para o Hospital Central, nos termos de um projeto apresentado pelo Poder Executivo ao Ministério Público.

O acordo de Riva prevê devolução de R$ 92 milhões. Em fevereiro de 2020 houve o pagamento da primeira parcela, também de R$ 15 milhões. O valor restante, R$ 60 milhões, deve ser adimplido por meio de oito parcelas anuais de R$ 7,250 milhões, mais uma de R$ 2 milhões.

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