O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), determinando que seja restabelecido o poder geral de cautela do Tribunal de Contas (TCE-MT). Posicionamento de Fux foi estabelecido no dia 15 de março.

Leia também 
Judiciário fecha as portas de todas as unidades judiciárias do Estado de 15 a 28 de março
 
Ação de suspensão de liminar foi ajuizada pelo Tribunal de Contas contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspendeu o exercício do poder geral de cautela.
 
No TJMT, em sede liminar, foi suspensa a possibilidade de expedição de medidas cautelares pelo TCE-MT, em especial a decretação de indisponibilidade de bens e o afastamento temporário de servidores.
 
O TCE alegou ao Supremo que a decisão causava grave lesão ao interesse público e à ordem e economia públicas. A Procuradoria-geral da República se manifestou pelo deferimento parcial da suspensão.
 
Em sua decisão, Fux alertou que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares - inclusive a indisponibilidade de bens - necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção grave lesões ao erário, nos seus processos de fiscalização.
 
“A decisão impugnada está em descompasso com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema e que sua manutenção tem o condão gerar risco à ordem e à economia públicas”, finalizou Fux ao restabelecer o poder geral de cautela do Tribunal de Contas.