O prefeito de Primavera do Leste pediu que o Tribunal de Justiça de Mata Grosso (TJMT) limite imposição do decreto estadual com medidas de combate ao novo coronavírus apenas ao município de Cuiabá. Requerimento será examinado pela presidente do TJMT, Maria Helena Póvoas.

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Em 29 de março, a desembargadora determinou que devem prevalecer em todo o Estado de Mato Grosso as medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual 874/2021. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ad referendum do Órgão Especial. Ainda segundo o documento o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.
 
O decreto em questão atualizou a classificação de risco epidemiológico e estabeleceu medidas mais restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
 
No processo, a Procuradoria da Justiça de Mato Grosso pediu que fosse emendada a inicial da ação e determinada a aplicação do decreto estadual em todo o território, excetuando apenas os municípios que já tivessem normas municipais mais rigorosas.
 
De acordo com a relatora, no início do mês quando foi proposta a ação, a primeira decisão, dada liminarmente, já determinava que no enfrentamento de uma pandemia, não pode ser considerado isoladamente os interesses particulares deste ou daquele município. Ela ressaltou que o objetivo da imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, mas jamais afrouxá-las.
 
Ocorre que, segundo Primavera do Leste, antes da inicial se emendada, apenas Cuiabá constava como parte acionada. Assim, a extensão da decisão aos demais municípios seria contrária a toda a base jurisprudencial.
 
“Se o objetivo fosse declarar a constitucionalidade do Decreto estadual, que se propusesse a ação declaratória de constitucionalidade, pois reconhecer de forma genérica a prevalência de uma norma, elevando sua abrangência a outros municípios em ação proposta em desfavor de um único município não guarda respaldo jurídico”, explicou o município.
 
Primavera do Leste requereu a revisão da decisão da presidente do TJMT para que seus efeitos se limitem ao município de Cuiabá, uma vez que é o único município que consta no polo passivo da ação e o único município cuja norma a ser confrontada foi devidamente indicada nos autos.