Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Constitucional

constitucionalidade

Câmara é contra ação que pede fim de norma sobre necessidade de autorização para viagens do prefeito

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Câmara é contra ação que pede fim de norma sobre necessidade de autorização para viagens do prefeito
A Câmara de Cuiabá se manifestou na Justiça pela negativa de ação da prefeitura em face de lei que prevê ao chefe do Executivo e seu vice a necessidade de licença expedida pelo parlamento para ausentar-se do país (por qualquer tempo) ou do município (por mais de 15 dias).

Leia também 
Ação pede fim de norma que prevê necessidade de autorização da Câmara para viagens do prefeito

 
Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir o gozo de férias sem a necessidade de aviso prévio. A citada lei prevê a perda do cargo caso não haja autorização. Tratando-se de viagem oficial, o prefeito ainda é obrigado e enviar à Câmara um relatório. Segundo os autos, há desrespeito à separação e harmonia dos poderes.
 
Ainda segundo processo, o dispositivo questionado não encontra amparo na Constituição, possuindo vícios materiais. A lei também desrespeita, segundo o autor do processo, a Constituição Estadual.
 
Manifestação da Câmara afirma que foram cumpridas todas as formalidades legais nos procedimentos adotados pela Câmara Municipal referentes aos processos legislativos que originaram a norma.
 
“Em que pese o alegado pelo requerente sobre a inconstitucionalidade da lei do caso em tela, não há se falar em inconstitucionalidade formal, tendo em vista o princípio que presume a constitucionalidade deste, derivado da independência, harmonia e tripartição dos poderes”.
 
Alegando legalidade, o parlamento requer que seja julgada improcedente a ação, “ante a ausência de qualquer fundamento de fato ou de direito”.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet