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Domingo, 16 de janeiro de 2022

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Câmara é contra ação que pede fim de norma sobre necessidade de autorização para viagens do prefeito

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Câmara é contra ação que pede fim de norma sobre necessidade de autorização para viagens do prefeito
A Câmara de Cuiabá se manifestou na Justiça pela negativa de ação da prefeitura em face de lei que prevê ao chefe do Executivo e seu vice a necessidade de licença expedida pelo parlamento para ausentar-se do país (por qualquer tempo) ou do município (por mais de 15 dias).

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Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir o gozo de férias sem a necessidade de aviso prévio. A citada lei prevê a perda do cargo caso não haja autorização. Tratando-se de viagem oficial, o prefeito ainda é obrigado e enviar à Câmara um relatório. Segundo os autos, há desrespeito à separação e harmonia dos poderes.
 
Ainda segundo processo, o dispositivo questionado não encontra amparo na Constituição, possuindo vícios materiais. A lei também desrespeita, segundo o autor do processo, a Constituição Estadual.
 
Manifestação da Câmara afirma que foram cumpridas todas as formalidades legais nos procedimentos adotados pela Câmara Municipal referentes aos processos legislativos que originaram a norma.
 
“Em que pese o alegado pelo requerente sobre a inconstitucionalidade da lei do caso em tela, não há se falar em inconstitucionalidade formal, tendo em vista o princípio que presume a constitucionalidade deste, derivado da independência, harmonia e tripartição dos poderes”.
 
Alegando legalidade, o parlamento requer que seja julgada improcedente a ação, “ante a ausência de qualquer fundamento de fato ou de direito”.
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