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Advogados de deputado afirmam que decisão do STJ livra Fabris da prisão, mas sem implicação eleitoral

Da Redação - Arthur Santos da Silva

07 Mai 2021 - 10:40

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Advogados de deputado afirmam que decisão do STJ livra Fabris da prisão, mas sem implicação eleitoral
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorrida na última quinta-feira (6) em favor do ex-deputado estadual Gilmar Fabris considerou a prescrição de uma condenação exclusivamente na esfera criminal. O ministro Ribeiro Dantas, relator de um recurso especial, concedeu um habeas corpus que, na prática, apenas impede o político de ser preso, porém não existe qualquer implicação eleitoral no que tange à última eleição. A avaliação é da assessoria jurídica do deputado estadual Allan Kardec (PDT).

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De acordo com advogados consultados, a justiça criminal e eleitoral se tratam de duas esferas distintas, com procedimentos específicos para cada uma. No caso da esfera eleitoral, o ex-deputado Fabris não foi sequer diplomado, tornando impossível a validação dos votos. Esta é a posição de advogados com larga experiência, como Gustavo Severo, Rodrigo Cyrineu e Carlos Henrique.

O registro da candidatura foi cassado ainda em 2018, quando Gilmar Fabris disputou a eleição sub judice, por meio de uma liminar. Ele foi declarado “ficha suja” em decorrência de uma condenação de seis anos e outro meses de prisão por desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa, quando era presidente. Apesar do habeas corpus concedido em decorrência de prescrição do crime, na justiça há o quesito temporal, no qual durante as eleições 2018 e o julgamento eleitoral o crime não estava prescrito.

“Com o registro da candidatura em trânsito em julgado, a chance do ex-deputado conseguir reverter o processo na Justiça Eleitoral é zero”, afirmou a assessoria jurídica do deputado eleito Professor Allan Kardec. Para Kardec, se trata muito mais de uma polêmica midiática, uma vez que o processo eleitoral está liquidado, “estamos tranquilos quanto a isso, pois não há qualquer mínima chance dele reverter a decisão da justiça eleitoral, que já concluiu sua decisão em trânsito em julgado”.

O deputado estadual Allan Kardec ocupa cadeira na Assembleia Legislativa como titular, obtendo 18.629 votos na última eleição, na qual Gilmar Fabris foi condenado, teve seu registro de candidatura cassado por ser considerado “ficha suja” pela Justiça Eleitoral.

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