A Câmara de Cuiabá foi ao Judiciário contra cumprimento de sentença que determina limitação da verba indenizatória aos vereadores no valor correspondente a 60% do subsídio fixado. A atual verba indenizatória é de R$ 18 mil, superior ao salário de R$ 15 mil.

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Segundo argumentado pela Câmara Municipal, as leis atacadas no cumprimento de sentença são referentes às legislaturas passadas, quais sejam 2009/2012, 2013/2016 e 2017/2020.

Ainda segundo a Câmara, com a vigência de uma nova lei municipal, regendo toda a matéria a partir de 1º de janeiro de 2021, o cumprimento de sentença deve ser extinto.

“Desta forma, com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 6.625/2021 regendo a verba indenizatória dos Vereadores de Cuiabá a partir de 1º de janeiro de 2021, se constata a configuração de causa extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado da sentença”.

Atualmente os parlamentares receberam R$ 15 mil de salário e R$ 18 mil de verba indenizatória. Os valores inclusive são questionados em ação protocolizada em 2021 pelo procurador-geral de Justiça. “A título de verba indenizatória, o Vereador da Câmara Municipal de Cuiabá, percebe 119% do valor de seu subsídio a título”, diz trecho da ação recente.

A ação

Conforme os autos, Ação Civil Pública em que há pedido para cumprimento de sentença foi proposta durante o ano de 2013 em face da Câmara Municipal de Cuiabá e de João Emanuel Moreira Lima, então presidente da Casa Legislativa. Após o trâmite regular, o feito foi devidamente sentenciado.

Conforme o MPE, o Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado em novembro de 2020, manteve a decisão da Justiça de Mato Grosso, nos seus exatos termos, limitando o valor da verba. Na sequência, vieram os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do feito.