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Sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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rito abreviado

Ministro leva ao Plenário ação contra lei estadual que regulamenta imposto sobre heranças e doações do exterior

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ministro leva ao Plenário ação contra lei estadual que regulamenta imposto sobre heranças e doações do exterior
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar rito abreviado e julgar diretamente em plenário ação contra lei estadual que disciplina o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). Decisão é da quarta-feira (27).
 
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Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, pois a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada.
 
A matéria já foi analisada pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral (Tema 825). Na ocasião, foi julgada inconstitucional norma do Estado de São Paulo e estabelecida a necessidade de edição de lei federal para regular a competência para instituição do ITCMD.
 
Segundo Aras, por se tratar de recurso extraordinário com repercussão geral, o efeito vinculante da decisão é restrito aos órgãos do Poder Judiciário, e não às administrações públicas, daí o ajuizamento das ações.
 
O procurador-geral argumenta que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição da lei complementar federal que regule a competência dos estados nas hipóteses de tributação de doações e heranças de bens no exterior.
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