O empresário Ricardo Padilla Borbon Neves requereu que bloqueio de R$ 5 milhões imposto em ação que julga suposto ato de improbidade administrativa recaia sobre imóvel rural localizado em Rosário Oeste e sobre um apartamento em Cuiabá. Informação foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (27).

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Antes de decidir sobre o aceite, a juíza Célia Regina Vidotti alertou que, analisando  os documentos  que  instruíram  o  pedido, ambos  os  imóveis  estão gravados por hipoteca e consta, ainda, às margens de ambas as matrículas, a existência de ação de execução ajuizada em desfavor de Ricardo Padilla.
 
“Desta forma, determino  que  o  requerido  junte  aos  autos  certidões  atualizadas  de ambas as matrículas, pois as que instruem o pedido foram expedidas há mais de trinta dias, portanto, sem validade, bem como informe quanto ao trâmite da ação  de  execução  e  a  existência  de  condomínio  no  imóvel  rural”, despachou Vidotti.
 
O bloqueio
 
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) confirmou liminar e determinou indisponibilidade de bens em nome de Ciro Zanchet Miotto, Ricardo Padilla de Borbon Neves, das empresas Aval Securitizado de Créditos e Superfrigo, e do ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas (TCE-MT), Sérgio Ricardo.
 
Na ação principal, o Ministério Público (MPE) pediu bloqueio no montante de R$ 75 milhões em nome de Ciro, Ricardo Padilla, Aval Securitizado e Superfrigo. O pedido de bloqueio em nome de Sérgio Ricardo atinge o montante de R$ 5 milhões.
 
A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo faz ressalva apenas com relação ao Requerido Ricardo Padilha de Borbon Neves, limitando quanto ao valor do bloqueio de bens ao patamar de R$ 5 milhões.

Processo teve como origem termo de colaboração premiada firmado por Pedro Nadaf, ex-secretário de Casa Civil. Ele apontou esquema para pagamento de vantagem indevida de R$ 2,7 milhões ao grupo criminoso liderado pelo ex-governador Silval Barbosa para inclusão de frigorífico de propriedade de Ciro Zanchet no programa de incentivos fiscais.

De acordo com o apurado, no ano de 2012, Nadaf recebeu a incumbência do ex-governador Silval para que encontrasse empresa interessada na obtenção de incentivos fiscais e que, para tanto, aceitasse pagar um retorno de R$ 2,5 milhões para que o ex-chefe do executivo estadual pagasse uma dívida contraída com Ricardo Padilla.

O débito teve origem num empréstimo que Padilla fez, por meio da Aval Securitizado, ao deputado estadual Sérgio Ricardo destinado ao pagamento de propina denominada “13º do mensalinho” para 17 deputados estaduais, como condição de aprovação das matérias de interesse do Poder Executivo.