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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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discussão no SUPREMO

Presidente do Tribunal de Justiça afirma que pretende pagar RGA, mas aguarda autorização

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Presidente do Tribunal de Justiça afirma que pretende pagar RGA, mas aguarda autorização
A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), afirmou nesta quinta-feira (27), em entrevista ao Olhar Jurídico, que almeja pagar a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário. A magistrada, porém, aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

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“Caso receba a devida autorização, pretendo pagar. É um direito dos servidores, visto que não se trata de aumento salarial, apenas reposição inflacionária. E este pagamento não implica em aumento de duodécimo, ou seja, o recurso já está previsto em nosso orçamento”.
 
O governador Mauro Mendes ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.309/2021, que prevê a aplicação do percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, na revisão do subsídio dos servidores do Judiciário mato-grossense, exercício 2020.
 
Mendes relata que havia vetado a norma, resultante de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.
 
O democrata alega, entre outros pontos, que, segundo a Constituição Federal, cabe privativamente ao chefe do Executivo propor leis de revisão geral anual de remuneração e, ainda, que a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe reajuste dos servidores públicos até 31/12/2021.
 
No Supremo, a questão aguarda julgamento e está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Ele determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento do mérito da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
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