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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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Prefeitura de Cuiabá defende no TJMT verba indenizatória de vereadores no valor de R$ 18 mil

Foto: Reprodução

Prefeitura de Cuiabá defende no TJMT verba indenizatória de vereadores no valor de R$ 18 mil
A prefeitura de Cuiabá recorreu para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que suspendeu verba indenizatória de R$ 18 mil paga a vereadores da Capital. Decisão, de forma unânime, foi estabelecida no dia 17 de junho. O desembargador José Zuquim relatou o processo.

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Ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE), na figura do procurador-geral de Justiça, afirma que a Casa de Leis fixou o pagamento de verba indenizatória em valor superior ao valor do subsídio dos seus beneficiários, “motivo pelo qual se entende que esta norma é inconstitucional”. Segundo o órgão, o montante não deve ser superior a 60 % do salário.

Conforme o MPE, em consulta ao site eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá , foi verificado que, no mês de janeiro de 2021, os parlamentares receberam, a título de subsídio, a importância de R$ 15 mil, ao passo também que receberam, a título de verba indenizatória, a importância de R$ 18 mil.
 
Recurso da prefeitura afirma que a verba em debate não visa remunerar o trabalho prestado pelo vereador, mas tão somente reembolsar os seus gastos com despesas realizadas exclusivamente durante o exercício da atividade parlamentar, tratando -se, em outras palavras, de uma ajuda de custo, a qual não detém natureza salarial e, por corolário, não integra a remuneração para nenhum fim.
 
Assim, a VI não deve ter nenhuma relação com o subsídio do vereador. Desta forma, não deve tomar como base de cálculo o valor do seu subsídio. “Pode ser tal verba de valor inferior ou superior ao subsídio, desde que sirva efetivamente para ressarcir o vereador pelas despesas experimentadas pelo exercício da vereança”, defende o município. 
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