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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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Lei 12.318/2010

ABA solicita integrar ADI como Amicus Curie para discutir Lei de Alienação Parental

Foto: Reprodução

ABA solicita integrar ADI  como Amicus Curie para discutir Lei de Alienação Parental
A Associação Brasileira dos Advogados (ABA), por sua diretora Ana Lucia Ricarte, solicitou participação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6273), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental. Tal ação já foi igualmente ajuizada por diversas associações, entre elas a Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG).
 
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A ABA argumenta que a tese de alienação parental se banalizou e vem sendo usada para todos os tipos de disputas, inclusive para teses de defesas em ações criminais por abuso sexual. O depoimento da criança nessas ações é considerado como implantação de falsas memórias, ou seja, a criança nunca será protegida.
 
Segundo a advogada Ana Ricarte, diretora da ABAMT “ mais importante para a ABA é a proteção da criança e do adolescente que. Segundo entende a Associação, as medidas previstas na lei para a preservação da integridade psicológica da criança e do adolescente podem ser determinadas pelo juiz independentemente de perícia técnica e não há previsão na lei de prazo para resposta da parte contrária, ou seja, fica à mercê algumas vezes de arbitrariedades, e neste ponto a Lei é inconstitucional e não protege a criança e o adolescente”.
 
Já a advogada Stela Velter, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões e membro da Comissão da Mulher e a advogada Adriana Cardoso, membro da Comissão do Direito das Famílias e da Mulher, subscritoras da petição, afirmam que “o argumento importante que vale ressaltar é o de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê instrumentos jurídicos de proteção suficientes à salvaguarda do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e se norteia por uma intervenção mínima das instituições estatais de proteção; contudo, permitem a tomada de medidas em caráter de urgência, nas hipóteses de situação de risco à criança ou adolescente, garantindo assim a legitima proteção dos direitos humanos”.
 
A presidente da Comissão da Mulher da ABAMT, advogada Lívia Quitieri, também subscritora da ação, afirma que “também existe a figura da autoalienação, que acontece quando o genitor, ao receber o filho no período da convivência, se comporta ofendendo o outro genitor ou mesmo passa a fazer críticas duras acerca do modo como o outro genitor está conduzindo a criação da criança ou adolescente, ou mesmo passa a desqualificar os sentimentos dos filhos. Nestes casos, usam as seguintes expressões: 'sua mãe acabou com a família' ou 'sua mãe me destruiu' ou 'sua mãe faz tudo para me ferrar'. Este tipo de comportamento faz com que os filhos fiquem cansados de serem abusados emocionalmente e negligenciados em suas emoções, e pelo fato de constatar que não possuem uma convivência harmoniosa com genitor passam a não aceitar as visitas e a convivência nos dias acordados, então este mesmo genitor culpa a mãe e entra com a ação de alienação parental, uma forma de continuar o abuso emocional contra as mulheres. Então, mulheres, crianças e adolescentes ficam totalmente a mercê do abusador, o que favorece a atuação do narcisista perverso”.
 
Segundo a diretora da ABA MT, a Associação está acompanhando todos os movimentos que têm como princípio a proteção da criança e do adolescente, tanto que lançou um movimento “Abuso Emocional Nunca Mais” e está criando uma Comissão de Infância e Adolescência.
 
A ABA tem por finalidade promover a integração dos advogados associados, no Brasil e no exterior, visando a consolidação das boas relações, cooperação e amizade entre os seus membros. Busca, ainda, o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades profissionais entre os associados; de servir a comunidade em geral através de projetos sociais; difundir os princípios éticos da advocacia; promover a capacitação profissional dos seus associados.
 
A ABA convida a todos Advogados e Advogadas a se associar e fazer parte desta grande rede de amigos.

Site: www.aba.adv.br

Instagram: @aba_mt
 
 
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