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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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MP alerta prefeito Emanuel Pinheiro que projeto de lei afronta direito constitucional

Foto: Rogerio Florentino

MP alerta prefeito Emanuel Pinheiro que projeto de lei afronta direito constitucional
Em ofício encaminhado nesta sexta-feira (16), ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso alerta que a aprovação de projeto de lei condicionando o retorno das aulas presenciais à vacinação de todos os profissionais da educação é desproporcional e irrazoável. Afirma ainda que a condicionante afronta o direito constitucional de acesso à educação dos alunos da rede pública de Cuiabá, especialmente os mais vulneráveis e carentes.

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A iniciativa foi tomada após a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação tomar conhecimento, em razão de matéria publicada no portal do Município de Cuiabá, que foi enviado à Câmara Municipal de Cuiabá projeto de lei que condiciona o retorno das aulas presenciais na Rede Pública de Ensino de Cuiabá à comprovação da imunização de todos os profissionais que atuam nas unidades escolares.

No ofício, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior ressalta que não existe nenhuma recomendação técnica ou científica, em nenhum Estado ou Município brasileiro ou em outros países, condicionando o retorno das atividades escolares presenciais à vacinação/imunização, mas sim à rígida observância de protocolos de biossegurança já sedimentados pela Organização Mundial de Saúde e autoridades sanitárias brasileiras.

Outro grave fator de inconstitucionalidade e violação do princípio da isonomia, segundo ele, é a discriminação e o descaso com os alunos a rede pública de Cuiabá em relação ao tratamento concedido aos alunos da rede privada, que por Decreto Municipal estão em atividade presencial desde setembro de 2020 (educação infantil) e desde março de 2021 em sistema híbrido (nas demais etapas do ensino fundamental e médio), sem qualquer notícia de incidentes.

O promotor de Justiça enfatizou a importância das atividades educacionais presenciais para a alfabetização dos alunos (educação infantil e primeiros anos do ensino fundamental), principalmente para a parcela de alunos mais vulneráveis, sem acesso à internet e à alimentação saudável. 

“É preciso tratar os alunos da rede púbica municipal de ensino de Cuiabá de forma humanizada, exigindo-se os protocolos de biossegurança no retorno das atividades escolares, sem contribuir para aumentar o abismo social e educacional entre o aluno da rede pública de Cuiabá e o da rede privada”, concluiu.

Informações - O promotor de Justiça estabeleceu o prazo de cinco dias para que o prefeito Emanuel Pinheiro encaminhe ao Ministério Público informações comprovadas sobre a manutenção da mensagem 49/2021 e do projeto de lei que condiciona o retorno das aulas presenciais na Rede Pública de Ensino de Cuiabá à comprovação da imunização de todos os profissionais que atuam nas unidades escolares. E também sobre o retorno das atividades escolares presenciais/híbridas, respeitada a opção das famílias pelo ensino remoto, na rede pública municipal de Cuiabá a partir de 2 de agosto de 2021.

Outro lado

A Prefeitura informa que 12.589 trabalhadores do ensino básico e 2.379 trabalhadores do ensino superior já tomaram a primeira dose da vacina contra a covid-19, o que representa quase 75% da meta de cerca de 20 mil profissionais. Com relação ao ofício encaminhado pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT) solicitando informações sobre o projeto de lei que condiciona o retorno presencial das aulas na rede municipal de ensino à vacinação de todos os profissionais, o prefeito Emanuel Pinheiro reitera que todas as medidas adotadas até o momento tem o intuito de proteger e salvar vidas, que tem acompanhado os dados epidemiológicos com atenção e, diante da atual situação da pandemia, considera prematuro que as aulas presenciais retornem no momento. Importante esclarecer que a Educação municipal nunca parou, uma vez que as atividades são feitas de forma remota, com acompanhamento dos professores junto aos pais através de meios digitais, ou através de apostilas impressas disponibilizadas àqueles que não dispõe do acesso à internet. Também destaca que o Município tem garantido a segurança alimentar de mais de 27 mil crianças em vulnerabilidade social, através da entrega do Kit Alimentação Escolar.
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