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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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STF julga no fim de agosto ação de Mendes que questiona cadastros de pedófilos e condenados por violência

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

STF julga no fim de agosto ação de Mendes que questiona cadastros de pedófilos e condenados por violência
O Supremo Tribunal federal marcou para o dia 27 de agosto de 2021 julgamento virtual de ação proposta pelo governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), contra as leis que criaram o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado. 

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Fim de julgamento é previsto para o dia três de setembro. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Mendes argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.

De acordo com o governador, somente lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, pode dispor sobre matéria penal. Segundo ele, as leis estaduais, de iniciativa parlamentar, ao imporem à Secretaria de Segurança Pública a criação das listas, também afrontam a competência privativa do chefe do Executivo local de propor leis ou emendas constitucionais que disponham sobre criação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual.

O governador alega, ainda, que a veiculação de fotos, dados pessoais e processuais dessa pessoa na internet viola a função ressocializadora da pena, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à intimidade dos condenados.
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