Olhar Jurídico

Terça-feira, 30 de novembro de 2021

Notícias | Constitucional

devem ser concursados

Justiça reconhece que contratação de médicos do PSF como comissionadas é inconstitucional

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça reconhece que contratação de médicos do PSF como comissionadas é inconstitucional
Em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed), a Justiça reconheceu que a lei que autorizava as contratações de médicos como exclusivamente comissionados para o Programa de Saúde da Família (PSF) de Várzea Grande é inconstitucional.

Leia também 
Ana Cristina condena seis envolvidos em desvios na ALMT envolvendo factoring de Arcanjo


Com a referida decisão, os médicos que atuam no PSF devem ser concursados, ou em situações excepcionais, contratados temporiamente com base na Lei de Carreira dos Médicos.

Conforme informado pela assessoria de imprensa do sindicato, essa é uma antiga reivindicação. Agora o Sindimed busca o cumprimento da decisão para que o Município realize a  regularização dos vínculos desses médicos.

"É uma vitória sem precedentes para a categoria e pedimos que esses médicos  procurem o sindicato para cobrar do municípios as verbas que não lhes eram garantidas em razão dessa modalidade de contratação", explicou Adeildo Lucena, presidente do Sindimed.

De acordo com o assessor jurídico do Sindimed, Bruno Álvares, do escritório Vaucher e Álvares, a sentença é importante porque obriga o município a realizar as contratações desses médicos de forma adequada, por meio de concurso e, excepcionalmente, por meio de contratos temporários, mas sempre observando a Lei de Carreira.

"Quem trabalhou nessas condições tem de nos procurar com os holerites do período para requerermos indenização pelas verbas suprimidas se for o caso, a exemplo dos valores referentes ao FGTS se trabalharam por mais de 4 anos", explicou o advogado.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet