Justiça Estadual proveu recurso para suspender decisão que determinou o afastamento de Gilberto Schwarz de Mello, secretário de Governo do Município de Chapada dos Guimarães. Decisão foi estabelecida nesta sexta-feira (10) pelo juiz Alexandre Elias Filho, convocado para atuar em Segundo Grau. A defesa de Gilberto foi realizada pelo advogado Rodrigo Cyrineu.

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Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães foi que inicialmente determinou a suspensão de ato que nomeou Gilberto. Ação foi proposta sob o argumento de que a nomeação era ilegal, uma vez que Gilberto se encontra inelegível até o mês de novembro do ano de 2022, por ter contra si condenação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os mesmos fatos deram ensejo a condenação por improbidade administrativa em primeira instância pela Justiça Federal e também pelo indeferimento de sua candidatura ao pleito de prefeito. Além disso, segundo o Ministério Público, Gilberto Schwarz de Mello não possui quitação eleitoral plena perante a Justiça por inadimplência ao parcelamento de multas impostas.

Decisão da 2ª Vara Cível considerou que a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães estabelece como pressuposto para o cargo de Secretário Municipal, entre outras coisas, o gozo dos direitos políticos.
 
Para reverter o afastamento, Rodrigo Cyrineu argumentou que inexiste condenação transitada em julgado em desfavor de seu cliente. Ponderou ainda que a descontinuidade do pagamento de multa eleitoral deu-se à conta de complicações advindas da Covid-19.
 
Em sua decisão, Alexandre Elias Filho acatou argumentos e salientou que “não se pode afirmar peremptoriamente, nesta quadra de cognição sumária, ter havido desrespeito ao princípio da moralidade”.
 
“Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender a eficácia da decisão agravada”, finalizou.