O juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou cumprimento de sentença em face do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), condenado por, enquanto prefeito de Cuiabá, utilizar canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade sem processo licitatório.
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Processo versou sobre dano estimado em R$ 6 milhões. Valor atualizado corresponde a R$ 9 milhões. Cumprimento de sentença também atinge o ex-secretário de Meio Ambiente de Cuiabá, Levi Pires de Andrade.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), no período de 2005 a 2007, Wilson Santos e Levi Pires de Andrade firmaram 34 contratos com particulares, permitindo o uso de bens públicos, sem licitação. Com isso, a capital deixou de recolher aos cofres públicos R$ 6 milhões, valor devido em contraprestação a tal concessão.
“Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença antes de escoado o prazo de01 (um) ano do trânsito em julgado do título executivo judicial, INTIMESE aparte executada, por meio de seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico– DJE (art. 513, § 2º, inciso I, CPC), para pagar o montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil”, dis trecho da decisão que determinou cumprimento de sentença.
Bruno D’Oliveira procedeu ainda com a inclusão do nome dos requeridos condenados no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (15). Inicialmente a condenação também suspendia os direitos políticos de Wilson por seis anos. Este trecho, porém, foi revertido em instância superior.
O Olhar Jurídico entrou em contato com a assessoria de Wilson Santos e aguarda posicionamento.
