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Terça-feira, 30 de novembro de 2021

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Juiz reconhece direito de ex-deputado receber pensão de R$ 25 mil e arquiva ação

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Juiz reconhece direito de ex-deputado receber pensão de R$ 25 mil e arquiva ação
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, arquivou processo que pediu cumprimento de sentença para extinguir o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) pago pela Assembleia Legislativa (ALMT) ao ex-deputado estadual Dilceu Antônio Dal Bosco, irmão de Dilmar Dal Bosco (DEM).

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Conforme consultada pelo Olhar Jurídico, no mês de maio de 2021, último disponibilizado no portal da trânsparência, Dilcel Dal Bosco recebeu mais de R$ 25 mil de pensão.

Na Justiça Estadual, houve condenação ao Estado à obrigação de fazer consistente em deixar de efetuar o pagamento ao requerido Dilceu D’al Bosco do valor corresponde a pensão parlamentar. Ocorre que, em momento posterior, questão foi julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).  O STF revogou seis leis que criaram o FAP. A suspensão da lei vale somente da data da decisão em diante.
 
“Analisando os documentos produzidos na instancia superior (ref. 6), verifica-se que no julgamento dos embargos de declaração n.º 87870/2018, opostos na apelação/remessa necessária n.º 31582/2014, houve integração do v. acórdão à modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF n.º 446/MT, para manter a pensão recebida pelo requerido. Assim, não há nenhuma decisão, nestes autos, que possa ser objeto de cumprimento de sentença, razão pela qual, após as devidas baixas e anotações de praxe, arquivem-se os autos”, salientou Bruno D’oliveira, no dia sete de outubro.
 
Mensalinho

Dilvel é alvo de ação de improbidade administrativa buscando o ressarcimento de R$ 4,16 milhões supostamente recebidos como “mensalinho” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
 
O processo, que é sigiloso, tem como uma de suas bades delação premiada firmada pelo ex-deputado estadual José Riva.
 
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