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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Justiça rejeita recurso de associação que tentava barrar alíquota previdenciária de 14%

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça rejeita recurso de associação que tentava barrar alíquota previdenciária de 14%
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou provimento a recurso da Associação dos Gestores Governamentais do Estado do Mato Grosso em face do Diretor Presidente do MT-PREV visando barrar alíquota previdenciária de 14% no âmbito do Estado.

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Em decisão inicial, mandado de segurança foi rejeitado. A associação salientou que o Governo do Estado buscou inconstitucionalmente majorar a alíquota de contribuição previdenciária, sem qualquer fundamento idôneo que demonstre situação do déficit.
 
Pedido liminar tentou obrigar a abstenção da cobrança da alíquota de 14% para os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de Mato Grosso. Indeferimento ocorreu por por não admitir-se utilização de mandado de segurança como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Correto seria, conforme decisão, a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
 
No recurso, a Associação dos Gestores Governamentais do Estado do Mato Grosso salientou que combate ato de efeitos concretos na esfera jurídica e patrimonial. Em sua decisão, porém, Bruno D’Oliveira salientou que a pretensão do recorrente culmina no enfrentamento de dispositivo de lei.
 
“Mesmo que não tenha sido formulado pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade, tenho que a discussão em torno da violação de dispositivo constitucional trazida pela embargante é, de fato, contra lei em tese”.
 
“Por todo o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento”, finalizou.  
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