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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Defesa apresenta novo recurso buscando retorno de Emanuel Pinheiro

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Defesa apresenta novo recurso buscando retorno de Emanuel Pinheiro
O advogado Francisco Faiad, que atua na defesa do prefeito afastado, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com novo recurso buscando recondução de seu cliente ao cargo. Informação foi confirmada ao Olhar Jurídico pelo próprio advogado. A expectativa é que a questão seja discutida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos próximos dias.

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Segundo Faiad, novo recurso segue argumentação de ausência de tipicidade formal dos supostos crimes mencionados pelo Ministério Público. Inexiste qualquer disposição legal vedando que a Secretaria Municipal de Saúde contrate servidores temporários.
 
Decisão de afastamento foi estabelecida em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE). No mérito, ainda carente de julgamento, pedido é pelo ressarcimento de R$ 16 milhões, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Processo trata sobre contratações temporárias na Secretaria Municipal de Saúde, assim como o pagamento de valores vedados, a título de Prêmio Saúde, a centenas de contratados.
 
Tais fatos foram trazidos ao conhecimento do Ministério Público Estadual pelo então Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, Huark Douglas Correia. Houve a assinatura de Acordo de Não Persecução Cível.

Huark relatou que recebeu cópias impressas de 259 contratos para assinar na condição de gestor da pasta, mas que não os assinou porque não havia justificativa para tais contratações, bem como porque soube que tais contratos tinham como finalidade atender a interesses políticos do prefeito.
 
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