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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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improbidade administrativa

MP processa Câmara Municipal para anular contratação de escritório de advocacia

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MP processa Câmara Municipal para anular contratação de escritório de advocacia
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu processo contra a Câmara Municipal e o escritório Nunes Golgo Sociedade de Advogados, por possível ato de improbidade administrativa. Inquérito apurou ilegalidade em relação a procedimento de contratação realizado pela modalidade de inexigibilidade de licitação, resultando em contrato com o escritório para atuação na CPI da Sonegação.

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Segundo o MPE, processo licitatório havia sido direcionado, empenhando valor de R$120 mil para estudo e assessoramento de cobrança do imposto municipal ISS. Foi apontada a existência de servidores que ocupam os cargos de Auditores-Fiscais Tributário, Inspetores de Tributos e, Auditores Públicos Interno, cargos ligados a Prefeitura de Cuiabá, com conhecimento em tributos municipais, demonstrando a desnecessidade na referida contratação.
 
Além disso, ficou constatado que a empresa Cláudio Golgo Advogados Associados possui condenação de improbidade administrativa, tendo a sanção como início em 12 de abril de 2021 e, com término em 12 de abril de 2026. Ao final, ainda foi verificado sobrepreço cobrado.
 
O MPE pede que se julgue procedente o pedido, para declarar a nulidade da contratação. A Prefeitura de Cuiabá também é parte acionada no processo. 
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