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QUESTIONAMENTO JURÍDICO

Procurador-geral de MT garante constitucionalidade de patrocínio de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

11 Nov 2021 - 17:35

Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar

Foto: Olhar Direto

Procurador-geral de MT garante constitucionalidade de patrocínio de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou que ainda não foi notificado sobre a ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a lei que criou programa “Mato Grosso Série A”, no qual prevê a destinação de R$ 3,5 milhões para times mato-grossenses que estiverem na elite do Brasileirão, como o Cuiabá.

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Francisco, no entanto, se adianta e garante que o projeto, aprovado pela maioria dos deputados estaduais, é legal. “Existe a legalidade, passou aqui foi aprovado pela Assembleia, então é revestido de legalidade”.

Além do incentivo para os times que estiverem na Série A, a proposta também prevê a destinação de R$ 1 milhão para os clubes que disputarem a Série B. Atualmente, não há times na Segundona, sendo assim, o montante vai para o Nova Mutum e o União Rondonópolis, que estão na quarta divisão do Campeonato Brasileiro.

Na ação, a PGJ, no entanto, afirma que ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista, sem estudo prévio e controle de gastos, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
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