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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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em benefício de igreja

Ministério Público entra com ação para anular doação de área com 5 mil m² feita por Jayme

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ministério Público entra com ação para anular doação de área com 5 mil m² feita por Jayme
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do Procurador-geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges, propôs ação contra leis de Várzea Grande que realizaram a doação de área pública a instituições religiosas. Processo é datado do dia 17 de novembro.
 
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Conforme os autos, o então prefeito, Jayme Campos, doou em junho do ano 2000 um terreno de 5.115,00 m² à Ordem Espiritualista Cristã Vale Do Amanhecer. Em 2012, a Câmara Municipal revogou a lei anterior e realizou nova doação da área à instituição Templo do Amanhecer de Oliban de Várzea Grande. O bem está localizado no bairro São Matheus.
 
“Os diplomas normativos em referência encontram-se em desacordo com o que preceitua a Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal, padecendo, portanto, de ví1cio de inconstitucionalidade”, afirma o MPE.
 
Segundo o órgão ministerial, o interesse público na doação do imóvel deve estar cabalmente comprovado, o que não ocorreu. “Observa-se, assim, clara violação aos princí1pios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”.
 
“Frise-se, por oportuno, que em relaçao a Lei Municipal nº. 2.185/2000, revogada pela Lei nº 3.761/2012, esta possui o mesmo ví1cio de inconstitucionalidade e, visando evitar o efeito repristinato1 rio indesejado, deve ser igualmente declarada inconstitucional”, diz trecho dos autos.
 
Ação pede pela declaração de inconstitucionalidade das leis.
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