O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, avaliará nos próximos dias acordos de não persecução cível firmados pelo ex-deputado estadual Alexandre Cezar e pelo ex-adjunto da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Valdisio Juliano Viriato. Informação consta no Diário de Justiça desta sexta-feira (26).
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Homologação pode ocorrer em processo que aciona ainda Silval da Cunha Barbosa, Silvio Cezar Correa Araújo e Mauricio Souza Guimarães. Ação apura pagamento de mensalinho. No âmbito Federal, o juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara em Mato Grosso, homologou acordo de não persecução firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e Alexandre Cezar.
Em consequência das tratativas na Justiça Federal (em que já foi incluído o ressarcimento do dano ao erário), o acordo no âmbito estadual contempla apenas valores referentes a multa civil e dano moral coletivo.
“Sobre os pedidos de homologação de ‘Acordo de Não Persecução Cível’ firmados, respectivamente, entre o Ministério Público Estadual e os requeridos Valdísio Juliano Viriato e Alexandre Luis Cesar, tendo em vista a previsão do inciso I do § 1º do art. 17B da Lei nº 8.429/1992[1], todos acrescentados pela nova Lei nº 14.230/2021, antes da homologação, necessária a prévia oitiva do ente lesado”, alertou Bruno D’Oliveira.
Além de ouvir o Estado, o magistrado requisitou manifestações do Ministério Público Estadual e dos requeridos Valdísio Juliano Viriato e Alexandre Luis Cesar.