O promotor de Justiça Maros Regenold Fernandes abriu inquérito para investigar dano ao erário e atos de improbidade administrativa decorrentes do pagamento de suposta condenação judicial pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, no valor de R$ 287 mil. Inquérito tem como base investigação administrativa da própria prefeitura.
 
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Segundo informado na portaria de abertura do inquérito, o pagamento foi efetivado pela Secretaria Municipal de Cuiabá por meio de transferência para a conta bancária de Tânia Regina dias Leite, foi realizado em 16 de dezembro de 2020.
 
Há suspeita de que o pagamento tenho sido embasado em “documentos públicos falsificados da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes”.
 
Ação foi ajuizada, conforme o MPE, por Tânia Regina Dias Leite, em face do Município de Cuiabá, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital.
 
“Determino o encaminhamento de ofício, com cópia integral dos autos, à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção – DECCOR, para instauração de Inquérito Policial. Caso já tenha sido instaurado o mencionado caderno investigatório, solicito o encaminhamento de cópia integral de seus autos, no prazo de até 15 (quinze) dias”, determinou Regenold.