Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Administrativo

irregularidades

TCE manda suspender licitação para fornecimento de refeições em presídios do estado

TCE manda suspender licitação para fornecimento de refeições em presídios do estado
O conselheiro Sérgio Ricardo mandou suspender nesta quarta-feira (09) cinco licitações que previam a aquisição de refeições para presídios em Mato Grosso. Em janeiro deste ano o TCE já havia notificado a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) sobre possíveis irregularidades nos certames.

Leia mais:
Bustamante tem cinco dias para explicar supostos vícios em editais para fornecimento de alimentação ao sistema prisional

As ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) foram propostas pelas empresas Summer Qualidade em Serviços Ltda, Kadeas Restaurantes Ltda, Carradore & Carradore Ltda - ME e Fant Alimentos Eirelli EPP, que tentaram participar das licitações mas encontraram irregularidades nos editais. 

As empresas alegaram que os editais restringiram a participação de potenciais interessados nas licitações, em razão de cerceamento de participantes, limitando a quantidade de empresas licitantes no consórcio exclusivo, e a forma de distribuição dos lotes no Estado sem acompanhamento de estudo técnico que o justificasse.

As empresas também alegaram quanto a qualidade dos serviços que seriam oferecidos, uma vez que o edital previa que as empresas deveriam fornecer alimento em cidades distantes mais de 500 km uma das outras. 

“Assim, nesta seara de cognição estritamente sumária, vislumbro a probabilidade do direito no caso concreto, consubstanciada na adoção de divisão de Lotes e limitação de licitantes em consórcio, com a contratação de uma única empresa por região, onde de uma cidade para outra pode-se ultrapassar os 580 quilômetros para a prestação de serviços e a vedação de número superior a 03 (três) licitantes por consórcio”, diz trecho da decisão de Sérgio Ricardo. 
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet