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Domingo, 26 de junho de 2022

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R$ 300 mil

Juíza nega prescrição e mantém processo contra Janete Riva, acusada de irregularidades em convênio estadual

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Juíza nega prescrição e mantém processo contra Janete Riva, acusada de irregularidades em convênio estadual
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializa em Ações Coletivas, rejeitou pedido para decretar prescrição de processo em face de Janete Riva, esposa do ex-deputado estadual José Riva. Janete é acusada de cometer irregularidade no valor de R$ 300 mil no período em que atuou como secretária de Cultura. Decisão é do dia 23 de fevereiro.

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Além de Janete, constam como réus: Oscemario Forte Daltro, Juliana Borges Moura Pereira Lima, João Antonio Cuiabano Malheiros, Instituto Pro Ambiência de Mato Grosso e Construtora Taiama Ltda.
 
A possibilidade da prescrição foi levantada pela defesa dos requeridos Instituto Pro-Ambiência e Juliana Lima. Conforme argumentado, o processo, proposto em 2016, está há mais de quatro anos sem sentença. Assim, de acordo com lei de 2021, estaria alcançado pela prescrição.
 
Para a magistrada, porém, a nova lei não pode retroagir. “Na questão em que o legislador quis produzir efeitos retroativos, alcançando as ações já ajuizadas, o fez de forma expressa. Se a lei nada dispõe sobre a retroatividade de todas as demais questões que disciplina, não é tarefa do intérprete fazê-lo, sob pena de estar infringindo a própria lei, ou ainda mais grave, criando uma terceira lei, resultado da combinação dos dispositivos   da lei anterior e da nova lei”.
 
Ainda segundo a juíza, os atos praticados até então nos autos “constituem-se atos jurídicos processuais perfeitos e não são atingidos pela nova lei”. Vidotti finalizou: “Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente”.
 
O caso
 
O Ministério Público relata, em síntese, que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, firmou convenio com o Instituto Pro Ambiência de Mato Grosso, no valor de R$ 300 mil, cujo objetivo era a recuperação do Tesouro do Estado (Museu Histórico de Mato Grosso).

As investigações tiveram como base Tomada de Contas Especial realizada pela Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso. Apurou-se que o Instituto Pro Ambiência de Mato Grosso não prestou as contas na forma devida, o que impossibilitou a comprovação da aplicação regular dos recursos disponibilizados.
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