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Sexta-feira, 19 de abril de 2024

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Acordo livra ex-adjunto de processo sobre mensalinho na Assembleia Legislativa

Foto: Reprodução

Acordo livra ex-adjunto de processo sobre mensalinho na Assembleia Legislativa
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou termo de Acordo de  Não  Persecução  Cível firmado  entre  o  Ministério  Público e o  ex-adjunto da Secretaria Estadual de Infraestrutura, Valdísio  Juliano Viriato. Homologação serve para excluir Viriatto de mais um processo sigiloso sobre pagamento de mensalinho na Assembleia Legislativa. Decisão foi publicada nesta sexta-feira (11).

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Continuam como partes no processo ex-governador Silval  da  Cunha Barbosa, o ex-chefe de gabinete Silvio Cezar Correa Araújo, o ex-deputado estadual Ezequiel  Angelo  Fonseca  e os ex-secretário de Estado  Pedro  Jamil  Nadaf e Mauricio Souza Guimaraes.
 
Publicação no Diário de Justiça revelou as seguintes penalidades presentes no acordo: suspensão dos  direitos  políticos  pelo prazo de oito anos; proibição de assumir qualquer cargo ou função nos quadros da administração direta  ou indireta, seja municipal, estadual, distrital ou federal, pelo período  de oito anos.
 
Ainda: proibição de  contratar  com  o poder público, nas esferas municipal, estadual ou federal, assim como a não receber  benefícios  ou  incentivos  fiscais  ou  creditícios  do  Estado  de  Mato Grosso, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de oito anos.
 
Publicação revela ainda que o acordo firmado prevê pagamentos pecuniários e prestação de  serviços.
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