O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), indeferiu pedido liminar em recurso que visa decretar prescrição de processo em face de Janete Riva, esposa do ex-deputado estadual José Riva. Janete é acusada de cometer irregularidade no valor de R$ 300 mil no período em que atuou como secretária de Cultura. Decisão é do dia 10 de março.

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A possibilidade da prescrição foi levantada pela defesa dos requeridos Instituto Pro-Ambiência e Juliana Lima, que também fazem parte do processo.  Além de Janete, Instituto Pro-Ambiência e Juliana Lima, constam como réus: Oscemario Forte Daltro, João Antonio Cuiabano Malheiros e Construtora Taiama Ltda.

Conforme argumentado, o processo, proposto em 2016, está há mais de quatro anos sem sentença. Assim, de acordo com lei de 2021, estaria alcançado pela prescrição. Na decisão inicial, porém, a nova lei não pode retroagir. Ainda segundo a juíza, os atos praticados até então nos autos constituem-se atos jurídicos processuais perfeitos e não são atingidos pela nova lei.
 
Segundo o desembargador Márcio Vidal, a “antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.
 
“Da análise dos argumentos esposados pelos Agravantes, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal não deve ser concedido, uma vez que a probabilidade de provimento do recurso é duvidosa”, argumentou.
 
“Fortes nessas razões, não concedo o pedido de tutela recursal, formulado pelo Instituto Pro-Ambiência de Mato Grosso e por Juliana Borges Moura Pereira Lima”, finalizou.
 
O caso
 
O Ministério Público relata, em síntese, que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, firmou convenio com o Instituto Pro Ambiência de Mato Grosso, no valor de R$ 300 mil, cujo objetivo era a recuperação do Tesouro do Estado (Museu Histórico de Mato Grosso).
 
As investigações tiveram como base Tomada de Contas Especial realizada pela Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso. Apurou-se que o Instituto Pro Ambiência de Mato Grosso não prestou as contas na forma devida, o que impossibilitou a comprovação da aplicação regular dos recursos disponibilizados.