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Sábado, 20 de abril de 2024

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Justiça homologa plano de recuperação em nome de franqueada da marca Giraffas com dívida de R$ 1,2 milhão

Foto: Reprodução

Justiça homologa plano de recuperação em nome de franqueada da marca Giraffas com dívida de R$ 1,2 milhão
Justiça homologou plano de recuperação judicial de um restaurante  franqueado da marca Giraffas no shopping de Várzea Grande. A empresa ingressou com ação judicial de recuperação judicial em novembro de 2019 no valor de R$ 1.273.561,72 e obteve homologação do plano de recuperação judicial por decisão da juíza Silvia Renata Anffe Souza, da 4ª Vara Cível de Várzea Grande.

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Dentre os credores da empresa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Sicoob, débitos fiscais com a Fazenda Nacional União, conforme apontam decisões anteriores da magistrada sobre o assunto.
 
Na decisão, a magistrada esclarece que o instituto da recuperação judicial foi concebido para promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, de modo que o benefício concedido pela Lei aos empresários em crise tem o objetivo primordial de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
 
A Assembleia Geral de Credores do Giraffas foi realizada através de videoconferência, onde houve 100% de aprovação dos votos dos credores votantes, favoráveis à aprovação da proposta de pagamento apresentada.
 
“Depreende-se dos autos, que o interesse da maioria dos credores é para aprovação do plano apresentado pela devedora, amplamente discutido e negociado, não cabendo ao juízo interferir na vontade manifestada no conclave, que é soberana. (...) Com efeito, diante do dever do Juízo em proceder-se ao controle de legalidade do plano, deve-se analisar quanto à legalidade do plano de recuperação judicial levado à apreciação dos credores e que pelos mesmos foi aprovado”, diz trecho da decisão.
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