O desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça (TJMT), negou liminar em recurso do conselheiro aposentado, Alencar Soares, contra decisão que rejeitou prescrição de processo sobre compra de caga do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Soares buscava suspender a ação até julgamento do mérito do recurso.
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Em instância inferior, o juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou a prescrição. Partes no processo, o ex-governador Blairo Maggi, o ex-secretário de Estado Eder Moraes, o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida e Alencar Soares postularam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Baseados em lei de 2021, as partes argumentaram que desde o oferecimento do processo, já se passaram mais de quatro anos, sem sentença.
Em sua decisão, porém, Bruno D’Oliveira explicou que lei processual tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar situação processual consolidada. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, na hipótese, daria eficácia retroativa a uma norma sancionadora, em clara violação ao princípio da anterioridade.
Ao reexaminar o pedido, o desembargador Luiz Carlos da Costa salientou que, sem adentrar a análise de ter ou não operado a prescrição intercorrente, além da pretensão à imposição de sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, há, ainda, a de ressarcimento ao erário, caráter imprescritível.
“Assim, à primeira vista, não se verifica a existência de justo motivo para determinar, em antecipação de tutela recursal, a suspensão da tramitação dos autos de origem”, decidiu o desembargador.
O caso
Além de Blairo Maggi, Ségio Ricardo, Eder Moraes e Alencar Soares, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva e Leandro Valoes Soares.
Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath.
Entre as irregularidades já identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.
