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Segunda-feira, 08 de agosto de 2022

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Conselheiro Sérgio Ricardo recorre para declarar prescrição de processo sobre compra de vaga no TCE

Foto: TCE-MT

Conselheiro Sérgio Ricardo recorre para declarar prescrição de processo sobre compra de vaga no TCE
Membro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo apresentou recurso ao Tribunal de Justiça (TJMT) requerendo que seja declarada a prescrição de processo que julga a compra de sua vaga de conselheiro. Agravo de instrumento contra decisão de piso, proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas, ainda aguarda julgamento.

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Baseado em lei de 2021, Sergio Ricardo argumenta que desde o oferecimento do processo, já se passaram mais de quatro anos, sem sentença. Fato forçaria o reconhecimento da prescrição intercorrente.
 
Na instância inferior, Bruno D’Oliveira explicou que lei processual tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar situação processual consolidada. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, na hipótese, daria eficácia retroativa a uma norma sancionadora, em clara violação ao princípio da anterioridade.
 
Partes no processo, o ex-governador Blairo Maggi, o ex-secretário de Estado Eder Moraes,  e o conselheiro aposentado, Alencar Soares, também postularam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
 
O desembargador Luiz Carlos da Costa, do TJMT, já examinou e negou recurso de Alencar Soares, mantendo o processo. 
 
O caso

Além de Blairo Maggi, Ségio Ricardo, Eder Moraes e Alencar Soares, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva, Silval Barbosa e Leandro Valoes Soares.

Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath.

Entre as irregularidades já identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.
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