O ex-secretário de Estado, Eder Moraes, apresentou pedido para que a Justiça em Mato Grosso suspenda trâmite da ação que julga compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso. Segundo defesa, a suspensão deve ser estabelecida até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da retroatividade de lei mais benéfica nas ações de improbidade administrativa.

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O ex-secretário busca no processo, proposto em 2014, que seja declarada a prescrição intercorrente, baseada em lei sancionada no ano de 2021. O magistrado Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas,  já rejeitou o pedido. Sobre a rejeição, houve a apresentação da nova manifestação.
 
“Ora, caso a Suprema Corte decida pela retroatividade da norma mais benéfica, a presente demanda deverá ser extinta, pois, conforme já exposto pelos requeridos, o prazo da prescrição intercorrente (04 anos) já se consumou, por outro lado, caso não reconheça a retroatividade da lei, a suspensão da ação não trará prejuízo algum às partes, pois não se aplicará o prazo para prescrição do feito”, explicou o advogado Fabian Feguri, que representa Eder.
 
Caso a suspensão seja decretada, haverá cancelamento de audiência de instrução designada para o dia cinco de abril. Na ocasião, há previsão de oitiva dos delatores premiados José Riva e Silval Barbosa, além do interrogatório do conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida.
 
O caso

A ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva, Silval Barbosa, Leandro Valoes Soares, Blairo Maggi, Ségio Ricardo, Eder Moraes e Alencar Soares.
 
Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath.

Entre as irregularidades já identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.