Ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi apresentou recurso contra decisão que não reconheceu prescrição intercorrente em processo sobre compra de vaga no Tribunal de Contas. Peça foi assinada no dia 28 de março e aguarda julgamento.

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Conforme os autos, a prescrição intercorrente teria sido alcançada, já que, entre a propositura da ação, em dezembro de 2014, e o presente momento, já se passaram mais de 7 anos, não tendo sido proferida sentença ou ocorrido outro marco interruptivo do prazo.
 
Na instância inferior, alvo do recurso, Bruno D’Oliveira explicou que lei processual tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar situação processual consolidada. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, na hipótese, daria eficácia retroativa a uma norma sancionadora, em clara violação ao princípio da anterioridade.
 
Além do ex-governador Blairo Maggi, o ex-secretário de Estado, Eder Moraes,  e o conselheiro aposentado, Alencar Soares, também postularam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O desembargador Luiz Carlos da Costa, do TJMT, já examinou e negou monocraticamente recurso de Alencar Soares, mantendo o processo. 
 
Além da possibilidade de prescrição intercorrente, Blairo Maggi trabalha em outro ponto para se livrar do processo. O ex-governador pede o trancamento da ação em decorrência de decisão exarada em Habeas Corpus na Justiça Federal, que determinou o trancamento da ação penal, sobre os mesmos fatos. 
 
O caso

Além de Blairo Maggi, Ségio Ricardo, Eder Moraes e Alencar Soares, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva, Silval Barbosa e Leandro Valoes Soares.
 
Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath.

Entre as irregularidades já identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.