O Centro Acadêmico VIII de Abril, ligado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), abriu processo contra Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), requerendo pagamento de valores atrasados e indenização no valor de R$ 100 mil.

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CIEE é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas, dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes e jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho.
 
Conforme processo, a instituição é responsável pela maioria dos estagiários de Direito que possuem vínculo com o Poder Público Estadual, inclusive pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Ocorre que a partir do mês de outubro de 2021, o CIEE começou a atrasar o pagamento das bolsas de estágios.
 
Processo pede a concessão de tutela de urgência com escopo de notificar a instituição para que regularize imediatamente os pagamentos de bolsas e auxílio transporte dos alunos de Direito da UFMT Cuiabá, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso e por estagiário.
 
No mérito,  há requerimento para que a ação seja julgada totalmente procedente, confirmando a medida liminar e determinando ainda a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no patamar de R$ 100 mil, montante que será revertida para o Centro Acadêmico de direito VIII de Abril.