Conselho Superior do Ministério Público homologou no começo de março arquivamento de inquérito que investigou o ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques, por falhas no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

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Inquérito civil foi instaurado a partir do encaminhamento, pela Procuradoria da República de Mato Grosso, de representação formulada pela Associação Mato-grossense dos Municípios, a qual narrou que o Governo, durante o ano de 2017, teria atrasado os repasses aos municípios, empregando indevidamente estes valores para finalidades diversas.
 
Investigação salientou que o atraso dos repasses aos municípios dos recursos durante o ano de 2017 foi admitido junto ao Tribunal de Contas, não subsistindo dúvidas acerca de sua ocorrência.
 
Porém, também ficou documentado que os recursos referentes ao Fundeb do ano de 2017 foram integralmente repassados aos municípios até o final daquele ano. Elementos não evidenciaram a atuação dolosa dos gestores no repasse a menor dos valores, com a devida complementação posterior.
 
“É sabido que a lei de improbidade administrativa não pune o gestor inábil, mas sim o gestor desonesto, e para subsunção ao dispositivo concernente à ofensa aos princípios norteadores da administração pública, é necessário que fique evidenciado o elemento subjetivo dolo, o que não ficou demonstrado nos autos”, salientou a promotor de Justiça Lindinalva Rodrigues.
 
“Por todo o exposto, não há que se cogitar a ocorrência de ato de improbidade administrativa ou danos ao erário no caso em análise, inexistindo justa causa para a propositura de ação civil pública”, concluiu a promotora no dia 20 de outubro de 2021.
 
Decisão de Lindinalva foi homologada no começo de março pelo Conselho Superior do Ministério Público.