O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, concedeu liminar em ação proposta pelo Centro Acadêmico de Direito 8 de Abril, determinando aplicação de multa em caso de atraso no pagamento de bolsa estágio e auxílio transporte por parte do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).

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CIEE é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas, dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes e jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho.
 
Conforme processo, a instituição é responsável pela maioria dos estagiários de Direito que possuem vínculo com o Poder Público Estadual, inclusive pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Ocorre que a partir do mês de outubro de 2021, o CIEE começou a atrasar o pagamento das bolsas de estágios.
 
Processo pedia a concessão de tutela de urgência com escopo de notificar a instituição para regularização imediata dos pagamentos de bolsas e auxílio transporte dos alunos de Direito da UFMT Cuiabá, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso e por estagiário.
 
Em sua decisão, o magistrado esclareceu que no contrato firmado entre o CIEE e a Procuradoria Geral do Estado, para prestação de serviço de agenciamento de estudantes de ensino médio e superior,  consta cláusula de que o requerido tem a obrigação de repassar a bolsa estágio e o auxílio transporte aos estagiários em até dois dias úteis, contado do depósito e disponibilização do recurso financeiro realizado pela Administração Pública.
 
“Defiro a tutela e urgência, o que faço para fixar multa diária pelo descumprimento da cláusula 4.11.4 do contrato firmado pela requerida com a Procuradoria Geral do Estado”. Houve o arbitramento de multa no valor de R$ 100, que incidirá sobre dia de atraso e para cada estagiário.
 
Mérito

Mérito da ação, que ainda aguarda julgamento, pede condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no patamar de R$ 100 mil.

Outro lado

O Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE vem passando por uma transformação digital com objetivo de melhorar os serviços prestados aos jovens e adolescentes. O atraso do pagamento ocorreu devido a uma mudança no sistema de pagamento. A entidade lamenta o ocorrido e reitera que as devidas providências estão sendo tomadas. Para este assunto em específico, os estagiários podem fazer contato através do e-mail pagamentodebolsa@ciee.ong.br. A entidade reforça que nos últimos 58 anos sempre esteve ao lado dos estudantes, e se manterá em seu permanente propósito.