A juíza Glenda Moreira Borges, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou a interdição e interrupção do funcionamento do Restaurante e Lanchonete Alvorada como terminal rodoviário. Apesar de ser área particular, o local é conhecido como sendo a rodoviária de Várzea Grande.

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Decisão do final de março serve para que não haja mais embarque e desembarque de passageiros, devendo ser intimadas as empresas de transporte rodoviário instaladas no local para que promovam a retirada dos seus respectivos guichês.
 
O restaurante havia sido condenado na obrigação de fazer de realizar as adequações necessárias para seu regular funcionamento, mediante o cumprimento das exigências apontadas em relatório de fiscalização preventiva, bem como a se abster da cobrança de taxas de embarque, desembarque e uso sanitário.
 
Com a persistência das irregularidades no local, mesmo depois de transitada em julgada a sentença objeto de execução, fora requerida sua interdição pelo Ministério Público. A executada, por sua proprietária, informou que não pretende que o local permaneça funcionando como “rodoviária” e que não realizará adequação.
 
Em sua decisão, a magistrada salientou que o estabelecimento funciona em absoluta inidoneidade operacional para atendimento de Terminal Rodoviário, “de modo que temerosa a continuidade de referida atividade”.
 
“Ante o exposto, o Estado-Juiz defere o pedido do Ministério Público, no sentido de determinar a interdição/interrupção do funcionamento do Restaurante e Lanchonete Alvorada Ltda. – ME como terminal rodoviário, para que não haja mais embarque e desembarque de passageiros, devendo ser intimadas as empresas de transporte rodoviário instaladas no local para que promovam a retirada dos seus respectivos guichês”, finalizou.