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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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pedido liminar

Edna Sampaio entra com ação contra decreto de Emanuel que aumentou tarifa de passagem

Foto: Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Edna Sampaio entra com ação contra decreto de Emanuel que aumentou tarifa de passagem
A vereadora Edna Sampaio (PT) entrou com pedido na Justiça para barrar o aumento da tarifa do transporte público de Cuiabá. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aumentou a tarifa via decreto de R$4,10 para R$4,95 no dia 13 de abril deste ano.

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Na ação, o advogado de Edna alega que o decreto jamais poderia ter sido editado porque a prerrogativa para produzir leis sobre tarifa de transporte é da Câmara de Cuiabá, leis que só depois de aprovadas na Câmara devem ser sancionadas pelo prefeito. 

“No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 70, é expressa ao dizer que às tarifas de transporte somente poderão ser reajustadas “após prévia autorização pela Câmara Municipal de Cuiabá”, diz trecho do pedido. 

“Mostra-se evidente o papel institucional da Câmara Municipal de Cuiabá em realizar o controle político da tarifa de transporte público, uma vez que, apesar, de a alteração da tarifa ser um ato do Poder Executivo, por meio de decreto, deve este ser aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, ou seja, no âmbito do Município de Cuiabá, aplica-se imperiosa autorização prévia, pela Câmara Municipal de Cuiabá, no que se refere à tarifa pública do transporte público municipal”, completa a ação. 

Além da suspensão da tarifa, Edna também solicitou Ata da reunião do Conselho Regulatório da Agência Municipal dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) que aprovou o reajuste da tarifa técnica, estudos técnicos realizados pela Arsec que resultaram no reajuste tarifário e contrato de concessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Cuiabá e a empresa concessionária dos serviços públicos de transporte urbano.
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