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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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MPE cobra regulamentação de lei que obriga divulgação de fila para consultas, exames e cirurgias

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MPE cobra regulamentação de lei que obriga divulgação de fila para consultas, exames e cirurgias
Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu processo requerendo que a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Saúde, regulamente regras sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.

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Conforme os autos, ação foi proposta em virtude da ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 5.686, de 16 de agosto de 2013. Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Cuiabá.
 
Segundo o MPE, no dia 25 de março de 2022, foi expedido Ofício à Prefeitura de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, encaminhando cópia da decisão e solicitação de informações, no prazo de 20 dias, sobre a lei e sua regulamentação.
 
“Todavia, decorridos 38 dias da remessa do Ofício e considerando que a Lei Municipal nº 5.686, de 16 de agosto de 2013, foi publicada há oito anos, alternativa não resta senão a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão”.
 
Liminar pede que a prefeitura se pronuncie, no prazo de cinco dias, “de modo a sanar, até o julgamento do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ausência de regulamentação das regras atinentes à obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Cuiabá, de modo a conferir eficácia à Lei Municipal nº 5.686/2013”.
 
No mérito, pedido é pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da omissão do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.
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